Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. 1. Documentos aptos à propositura da demanda. Ausência. Comprovação da entrega da mercadoria. Não ocorrência. Ônus da prova da autora. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da ausência de documentos hábeis à propositura da ação monitória e de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova do direito invocado), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)