Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Espólio. Não participação como locador no contrato de locação. Transferência de valores. Impossibildade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)