Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 42,§ 6º, do ECA, e art. 1.619, do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimen to da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)