Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação aa Lei 9.296/1996, art. 8. Ausência de cópia das mídias da interceptação telefônica. Nulidade. Ausência de provas autônomas. Matéria apresentada no aresp-1.459.712/SP. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Rediscussão do tema. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, a defesa já apresentou a matéria objeto da presente impetração - violação aa Lei 9.296/1996, art. 8 e reconhecimento da nulidade da condenação imposta ao paciente - no AResp- 1.459.712/SP, julgado por este Relator. Na oportunidade, foi aplicado o Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)