Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da causa de diminuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Antidrogas, na fração de 2/3, afirmando não haver prova da dedicação da agente à atividade ilícita. ... (Continua)