Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Lei municipal. Ausência de destinação agrícola. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)