Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 113, § 2º, do CTN e 187 do Código Civil. Ausência de comunicação ao fisco da alteração de sede/ paralisação das atividades. Inocorrência. I nviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fato gerador do tributo. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que « restou claro o teor indevido da cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010, por se referirem a valores exigidos em momento em que já se constatava a alteração de sede e funcionamento do contribuinte do Município de Jundiaí. ... (Continua)