Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)