Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14 (posse de cinco munições de uso permitido). Atipicidade material. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, embora o crime de posse de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em v ista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Na situação dos autos, foram apreendidas cerca de 5 (cinco) cartuchos calibre.38, desacompanhadas de qualquer arma de fogo, quantidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade. ... (Continua)