Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Absolvição/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório.agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual deixou consignado de forma clara que não houve quebra da cadeia de custódia, tendo sido respeitadas todas as etapas previstas na legislação. ... (Continua)