Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação tutela. Efeitos, fixação. Astreintes. Intimação. Descumprimento. Verificação. Ausência. Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não houve descumprimento da decisão judicial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)