Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento. Maioridade civil. Parcelas retroativas ao óbito. Descabimento. 1.sobre o tema da pensão por morte, dispõe a Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, em vigor por ocasião do óbito, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso i), «quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), caso seja formulado após o prazo anterior.

2 - Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, o pensionista já havia alcançado a maioridade segundo o CCB/2002, art. 5º (DER em 22/06/2020), quando não mais detinha a condição de menor na forma da lei civil, sendo-lhe devido o benefício a contar do pedido administrativo, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 74, II. ... (Continua)