Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decadência. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A pretensão de postular a nulidade de venda de imóvel por fiador de contrato de locação decai após ultrapassado o período de quatro anos depois da transcrição no registro imobiliário, nos termos do Código Civil, art. 178, II, ocasião em que o terceiro passa a ter ciência da transação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)