Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito digital. Embargos de declaração no recurso especial. Marco civil da internet. Omissão e contradição. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)