Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7633.9387

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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