Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Decadência. Afastamento. Juros de mora. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Título executivo. Revisão factual. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso especial do banco bradesco S/A.

I - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... (Continua)