Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Instituidor pertencente aos quadros funcionais do ministério dos transportes. Equiparação com o dnit. Impossibilidade. Reexame-fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que « o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade «. ... (Continua)