Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação. Tutela de urgência. Deferimento. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)