Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Cláusula limitativa. Impossibilidade de equiparação. Funções. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)