Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 1.1. Para acolher a pretensão recursal e analisar a controvérsia sob a ótica da adjudicação compulsória, seria necessário promover o reexame do acervo-fático probatório e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)