Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Gadf. Termo inicial para cálculos. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interpost o agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu, como termo inicial para o cálculo dos valores devidos à parte exequente a título de GADF, a data dos requerimentos administrativos. O referido cumprimento de sentença decorre de título judicial formado no autos de ação ordinária na qual se reconheceu o direito dos autores à incorporação a seus vencimentos da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF). ... (Continua)