Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)