Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de intimação. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de irregularidade da intimação do advogado exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)