Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Artigo tido por violado sem conteúdo normativo para ampara a tese recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)