Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Omissão. Existência. Anistia política. Cancelamento do direito anistiário sem prévia apreciação pela comissão de anistia. Nulidade. Ordem concedida. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. ... (Continua)