Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Pleito de restituição de valor apreendido. Ação penal que investiga crimes contra o patrimônio praticados no âmbito militar. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Inocorrência. Não comprovação de titularidade e da licitude do valor. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Consonância com precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido examinou todas as questões relevantes trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão, caso dos autos. ... (Continua)