Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Legitimidade ativa para a execução do título executivo. Interesse de agir. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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