Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7974.0570

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Laudo complementar da perícia. Preclusão do seu direito. Determinação de novos esclarecimentos. Discricionariedade do magistrado. Entendimento do tribunal de origem. Suficiência das provas e da perícia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de retificação de marcos divisórios e registro imobiliário, em que se sustenta haver equívoco no registro de imóvel, por ter sido registrado com área inferior. ... ()

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