Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. ... (Continua)