Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Bloqueio de valores. Agravo de instrumento. Contradição no julgado. Inexistência. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Bloqueio de valores. Tribunal estadual que, com base nas provas dos autos, concluiu que não se tratava de verba pública. Alteração do decidido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação dos entes públicos. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas no julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)