Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Diferenças remuneratórias. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Exame do conteúdo de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas - em que o autor objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias advindas de sua promoção na carreira policial militar -, a qual foi julgada procedente. ... (Continua)