Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus não conhecidos. Ausência interesse e inovação recursal. Requisitos formais de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - A defesa se insurge contra agravo regimental que confirmou a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do habeas corpus, ante a impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)