Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, a instância ordinária concluiu que «não há fragilidade probatória no tocante ao crime de colaboração ao tráfico de drogas como informante perpetrado pelo acusado. Logo, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 37 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. ... (Continua)