Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ato declaratório de devedor contumaz. Constitucionalidade da sanção. Alegação de violação aos arts. 113 do CTN, 33 da Lei 11.580/96, 4º da Lei 10.177/98, e 3º e 5º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inconformismo. CPC/2015, art. 1.026. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)