Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Composição do quadro funcional da empresa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inviável rever no caso em tela a composição do quadro funcional da empresa recorrente, para aferir a incidência da Contribuição Adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ, assim enunciad o: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)