Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Entendimento embasado na jurisprudência do STJ. Diveregência jurisprudencial não constatada. Omissão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)