Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização indevida do writ. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita que foi, inclusive, utilizada de forma indevida. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)