Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Previsão. Readequação ao teto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de cônjuge falecido, assim como a de sua pensão por morte, adequando-as aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; condenando, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas devidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)