Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Representação processual regularizada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios e correção monetária. Não cabimento. Coisa julgada. Agravo interno provido.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... (Continua)