Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. 1. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. ... (Continua)