Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão absolutória. Alegação de erro de tipo. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)