Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Responsabilidade pelo pagamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Redução do percentual da comissão. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As conclusões da Corte de origem sobre a responsabilidade do recorrente pelo pagamento da comissão de corretagem teve por base os elementos fático probatórios dos autos, que são insusceptíveis de reexame por esta Corte Superior no julgamento do recurso especial, consoante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)