Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8499.9530

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Edital. Classificação e/ou preterição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à reinvindicação de nomeação em concurso público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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