Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Constatação prévia. Lei 11.101/2005, art. 51-A, § 3º. Inovação. Supressão de instância. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. ... (Continua)