Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, epilepsia e constipação crônica decorrente de má formação congênita intestinal. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinção. Recusa baseada na inexistência de previsão do tratamento em ato normativo da ans. Descabimento. Cobertura devida. Incidência das Súmulas os 7 e 568 do STJ. Alegação de uso domiciliar da medicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)