Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Interpretação conferida ao § 2º do art. 1.793 do cc/02. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição, erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso ordinário. Impossibilidade na via escolhida. Inviabilidade de invocar omissão a respeito de tema não levado sequer nas contrarrazões do apelo nobre. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. ... (Continua)