Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Violação do ECA, art. 122, II. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação de internação ao adolescente está fundamentada no ECA, art. 122, II, ante o registro condições desfavoráveis para cumprir medida em meio aberto, pois ele se envolveu em múltiplas ocorrências anteriores, em curto espaço de tempo, sempre por condutas relacionadas às drogas, a revelar preocupante e atual situação de vulnerabilidade social. ... (Continua)