Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão de contrato. Incapacidade civil e ilicitude do objeto. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 6.766/1979, art. 37. Ausência de prequestionamento. Arras. Devolução. Possibilidade. Precedentes. Redução da multa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No que concerne à incapacidade civil e ilicitude do objeto, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)