Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8598.8413

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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