Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)